Justiça manda prefeitura pagar adicional de periculosidade à GCM

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou à prefeitura que no prazo máximo de 60 dias comece a pagar a gratificação de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Campo Grande.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato da categoria em março passado e a decisão é do dia 1º de novembro.

Ao apresentar defesa em juízo, o município se limitou a levantar filigranas jurídicas, como o valor da causa e a inadequação do mandado de segurança para esse tipo de ação, requerendo a sua extinção sem a resolução do mérito. O juiz Marcelo Ivo rejeitou ambas as preliminares.

Alegou ainda que o pagamento da gratificação iria violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a prefeitura já estourou há tempos o limite prudencial de gastos com a folha salarial dos servidores.

Direito subjetivo

"Também não merece guarida [essa alegação], haja vista ser o pagamento da gratificação um direito subjetivo do servidor público decorrente de expressa previsão legal e que não se estende, de forma ampla e irrestrita, à toda categoria, mas apenas aqueles que, de fato, exercem suas funções de forma contínua sob exposição a risco de vida, amoldando-se à exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000", escreveu o magistrado.

"Por tais motivos, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que implemente, no prazo máximo de 60 dias, o pagamento da gratificação de periculosidade no holerite dos servidores da Guarda Civil Metropolitana que preencham os requisitos legais, utilizando-se de parâmetro o laudo pericial acostado à inicial", determinou Marcelo Ivo.

Para a implantação da gratificação na folha salarial será utilizado laudo pericial como parâmetro. Desta forma, até janeiro os guardas devem ter o adicional incluído em seus holerites.

Sem palavra

O pagamento da gratificação de periculosidade é mais um dos diversos compromissos feito pela prefeita Adriane Lopes (PP) com os servidores e que acabaram não sendo cumpridos.

De acordo com o advogado Márcio Almeida, responsável pelas demandas judiciais do sindicato dos guardas municipais, o pagamento chegou a ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, prevendo recursos financeiros para pagamento do adicional em 2023.

"Era para ser pago a partir de janeiro deste ano, mas nada aconteceu", esclareceu Márcio Almeida, que não teve alternativa a não ser a de buscar o Judiciário.

Comissão

Em 3 de agosto do ano passado, Adriane Lopes publicou o Decreto nº 1549, por meio do qual foi criada Comissão Especial Multissetorial para analisar a concessão da gratificação.

Na ocasião, foram designados para integrar a comissão 11 servidores, na condição de titulares e suplentes. Os trabalhos da referida comissão não devem ter dado em nada.

Isso porque no dia 27 de setembro passado, ao ser indagada a respeito do pagamento da gratificação, a prefeita disse que "a gestão tem tomado os cuidados necessários para avaliar a situação e estuda como a aplicação vem ocorrendo em escala nacional e como ela será aplicada na Capital".

Se de fato existe algum estudo, o sindicato dos guardas desconhece. Aliás, parte dos membros da referida comissão nem mais pertence ao quadro de pessoal da prefeitura.