02 de Março de 2024

Projeto prevê repasse de 10% de multa a autor de denúncia no Procon

Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 - 05:27 | Redação

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Projeto prevê repasse de 10% de multa a autor de denúncia no Procon

Projeto de lei cuja tramitação foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê a obrigatoriedade de o Órgão de Proteção ao Direito do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon) repassar ao denunciante o percentual de 10% sobre o valor da multa aplicada, aquele que não respeitou os direitos do consumidor. A iniciativa de propor a medida foi do deputado Lídio Lopes (PEN), e agora será votada em plenário.

O parecer favorável à tramitação é de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), ao admitir que a proposta está de acordo com a constitucionalidade e a legalidade, pois "cabe ao Estado legislar por danos causados ao consumidor". Na sessão de ontem da CCJR foi aprovada a tramitação de outros projetos.

É o caso do  PL 78/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que trata sobre a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre veículos furtados ou  roubados, o direito à repetição e indébito. A proposta recebeu parecer favorável dos parlamentares e segue para votação em plenário.

Já de relatoria do deputado Beto Pereira, dois projetos foram devolvidos. O PL 72/2017, de autoria do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que propõe normas de cobrança de preço pelos estacionamentos particulares localizados no Estado recebeu parecer favorável para a tramitação. E o PL 69/2017, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a permuta excepcional de serviços para pagamento de débitos com a Fazenda Pública. A proposta recebeu parecer contrário a tramitação pelo relator. "A matéria possui vício de inconstitucionalidade e ilegabilidade", declarou Beto. Os demais pares acompanharam o parecer do parlamentar.

Sob responsabilidade de relatoria do deputado Pedro Kemp (PT) segue livre tramitação o PL 231/2016, de autoria do deputado João Grandão (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Savana (Afa-Savana), no município de Japorã.

E ainda o deputado Renato Câmara solicitou dilação de prazo para análise do PL 42/2017, do deputado Coronel David (PSC), que estabelece o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. Todos os projetos com pareceres favoráveis seguem para análise dos deputados estaduais em plenário.

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