16 de Julho de 2024

Prefeitura poderá parcelar pagamento da Cosip em até 12 vezes

Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 - 06:35 | Redação

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Prefeitura poderá parcelar pagamento da Cosip em até 12 vezes
A prefeitura de Campo Grande está estudando a possibilidade de viabilizar aos contribuintes o parcelamento, em até 12 vezes, do pagamento retroativo da Cosip - taxa de iluminação píblica. O Procon Municipal, por meio da Subsecretaria de Defesa do Consumidor, encaminhou requerimento nesse sentido ao prefeito, solicitando a revisão da decisão que parcelou o retroativo da taxa em apenas seis vezes. O pedido, de acordo com o subsecretário de Defesa do Consumidor, Valdir Custódio, se deve ao fato de a decisão afetar o orçamento dos cidadãos campo-grandenses lhe impondo desequilíbrio financeiro. “Apresentamos o parecer técnico informando que a relação de consumo que existe entre o cidadão e a municipalidade deve obedecer a um critério de estabilidade econômica. E quando se impõe a um cidadão que não deu causa à suspensão, que não deu causa à discussão que levou a suspensão da Cosip e lhe imputa um pagamento excessivo, seja este à vista, ou em poucas parcelas, está quebrando este equilíbrio. Está surpreendendo quem não é culpado pelo assunto. Impondo a ele um prejuízo, uma penalidade financeira”, explicou. O subsecretário de Defesa do Consumidor frisou ainda que o parcelamento em seis vezes vai contra o principio constitucional que é o da modicidade e por consequência afeta a dignidade da pessoa humana. “Afeta a balança delicada que é o orçamento familiar”. Valdir informou ainda que após ter se reunido com o prefeito Marquinhos Trad, ele se mostrou sensível às explanações, e de imediato autorizou reabrir a discussão em prol dos cidadãos. “Depois que lhe mostramos todos os argumentos ele autorizou rever a quantidade de parcelas que serão aplicadas no retroativo da Cosip. O nosso requerimento é que este seja feito em 12 vezes”, finalizou. O pedido será debatido entre Executivo Municipal, Subsecretaria de Defesa do Consumidor, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Cosip - A taxa de iluminação pública ficou suspensa por 180 dias e voltou a ser cobrada depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a lei que suspendeu a cobrança da Cosip em Campo Grande.

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