24 de Julho de 2024

Entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros na Capital poderá ser liberada

Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 - 06:02 | Redação

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Entrada de alimentos e bebidas em cinemas e teatros na Capital poderá ser liberada
A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que libera o ingresso de alimentos e bebidas adquiridos em outros estabelecimentos para serem consumidos em cinemas e teatros de Campo Grande. A matéria segue agora para sanção ou veto pelo prefeito Marcos Trad.

O projeto nasceu com o objetivo de regulamentar a medida nos estabelecimentos da Capital, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que compreendeu ser abusiva a exclusividade da venda dos lanches e a proibição de que clientes levassem outras opções mais econômicas.

A matéria torna expressamente proibida a fixação de cartazes impedindo os consumidores de entrarem nas salas cinematográficas e de espetáculos com os produtos adquiridos em outros locais.

Além disso, a justificativa do projeto ressalta que a proibição encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 39, considera-se prática comercial abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a aquisição de outro, caracterizando, assim, venda casada.

A proposta é de autoria dos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Otávio Trad (PTB) e William Maksoud (PMN).

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