01 de Março de 2024

Mais cinco entidades repudiam termos da Lei Harfouche

Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 - 11:50 | Redação

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Mais cinco entidades repudiam termos da Lei Harfouche

Depois da polêmica envolvendo deputados estaduais e pais de alunos em Dourados, o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa que dá aos diretores das escolas públicas a prerrogativa legal de arbitrar e impor punições a estudantes indisciplinados praticamente voltou a estaca zero ao ser reenviado, para nova análise, à Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo Estadual. Hoje, mais cinco entidades repudiaram publicamente a iniciativa.

O Projeto de Lei (PL) 219/2015, mais conhecido como “Lei Harfouche”, estabele ao diretores das escolas públicas a possibilidade de arbitrar e impor punições como limpeza de banheiros, lavar louça e pintura em cima das pichações, dentre outras, aos alunos indisciplinados. A iniciativa é dos deputados Eduardo Rocha (PMDB) e Lídio Lopes (PEN), que ontem decidiram retirá-la da pauta e reenviá-la, para análise mais apurada, à Comissão de Constituição e Justiça da AL.

Nesta quinta-feira, documento de repúdio à proposta foi assinado pela Adufms (Associação de Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Fetems (Federação dos Professores de MS), ACP (Sindicato Campo-Grandense de Professores), Escola de Conselho da UFMS e CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos) Marçal de Souza.

Mais cinco entidades repudiam termos da Lei Harfouche

As entidades consideram o projeto inconstitucional, pois contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que a infração disciplinar deve estar prevista no regimento da escola, mas em obediência ao princípio da legalidade. "Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ato indisciplinar, a escola deve ter presente, o seu caráter educativo/pedagógico, e não apenas autoritário/punitivo", alega uma das entidades, a Fetems, em nota publicada em seu site.

Mais adiante argumenta que o projeto em questão "só fala de punição, penalidades e revista de alunos e entendemos que uma lei disciplinar punitiva tem de especificar quais as infrações e quais as medidas de prestação de atividades educativas, ou seja, quando há a penalidade, a lei tem de especificar as ações ofensivas e qual é o tipo de penalidade específica. Por exemplo, se há um homicídio, há na Constituição Federal a pena punitiva prevista para este crime. A Lei Harfouche desrespeitaria, então, à própria Constituição".

Punição só aos pobres - Ainda na nota a Fetems repudia a previsão segundo a qual  "os pais que não concordarem com a punição terão seus Programas Sociais cortados, sejam ele o Bolsa Família, ou Vale Renda e assim por diante".

"Primeiramente enfatizamos que esse ponto do PL 219/2015 é discriminatório, até porque apenas 20% das famílias acessam esses programas e muitas vezes eles são a única renda, portanto a punição é apenas para os mais pobres, que não aceitam a direção escolar punindo seus filhos", argumentou.

Para a Fetems, a iniciativa, nesse aspeto, "é uma roda-viva de preconceito, porque o projeto não diz o que vai fazer com os outros pais que não possuem dependência de programas sociais. Essa questão pra nós é crucial e mostra para os filhos de quem está legislação foi redigida".

Ao final, se manifestando contra o vandalismo nas escolas, a Fetems se diz favorável a projetos como a “Justiça Restaurativa”, que já aconteceu em Campo Grande. "Nós não precisamos de “salvadores da pátria” e nem de “soluções mágicas” para resolver os problemas da educação pública, muito pelo contrário, precisamos de apoio para pôr em prática as legislações já vigentes, de valorização profissional e condições de infraestrutura física e humana capacitada", finalizou.

Investigação - No sábado passado, sob pena de multa de até R$ 18 mil se faltassem, centenas de pais de alunos foram convocados pelo Ministério Público Estadual a assistir no estádio Douradão, em Dourados, a palestra do procurador de Justiça Sérgio Harfouche. A iniciativa se transformou em culto religioso, já que o membro do MP é também pastor.

No início desta semana um grupo formado por advogados, juízes, promotores, defensores e professores de direito de Mato Grosso do Sul denominado "Juristas pela Democracia" divulgou uma "carta aberta" na qual repudiou a convocação obrigatória e o conteúdo abordado pelo procurador. Na carta o grupo diz que ele (procurador) declarou-se contra a “ideologia de gênero” e afirmou que professores não devem “se meter na identidade do filho". Eles também afirmam que o conteúdo da palestra "ameaça gravemente a laicidade do Estado" e o direito fundamental a liberdade de "crenças consagradas". O grupo ainda ressalta que o conteúdo (palestra) "ameaça os pilares do Estado" e citou o que classifica como "constrangimento ilegal de pais", a convocação obrigatória aos responsáveis, para participar da audiência.

Segundo o BuzzFeed News, a reclamação para apurar a conduta do procurador por conta desse comportamento foi feita pela Corregedoria do conselho, sob o número 441/2017-49 e corre sob sigilo.

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