24 de Julho de 2024

OAB/MS cobra cumprimento de decisão do STF junto ao INSS

Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 - 05:13 | Redação

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OAB/MS cobra cumprimento de decisão do STF junto ao INSS

Diante de várias reclamações apresentadas por Advogados que militam na área previdenciária, a Seccional de MS da OAB irá cobrar providências imediatas para cumprimento da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública que garante atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

No ano passado, o Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Civil Pública contra o INSS alegando desrespeito a prerrogativas da advocacia após receber reclamações de advogados em relação ao atendimento nas agências do Instituto.

A liminar garante atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. No entanto, muitos Advogados e Advogadas que militam na área comentaram que não está sendo cumprida.

A Diretoria da OAB/MS incitará a Superintendência do INSS para que adote medidas no sentido de fazer cumprir a liminar e providencias no sentido de facilitar o atendimento aos Advogados que são constituídos para defesa dos direitos de seus clientes.

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