15 de Abril de 2024

União vai enviar ao Congresso projeto para regulamentar trabalho de motorista de aplicativo

Falta de obrigação de exclusividade e remuneração mínima estão entre as propostas do governo

Domingo, 03 de Março de 2024 - 12:30 | Redação

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União vai enviar ao Congresso projeto para regulamentar trabalho de motorista de aplicativo
Motorista de aplicativo (Foto: Agência Brasil).

O projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso na próxima semana que visa regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativo estabelece jornada máxima de 8 horas por dia, podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo. As informações são da GloboNews.

O projeto, por enquanto, será enviado para regulamentar apenas o transporte de passageiros, em aplicativos como Uber e 99. O governo ainda não conseguiu acordo com empresas como Rappi e Ifood, que oferecem transporte de alimentos e encomendas.

O texto, que deve ser assinado na próxima segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também prevê outros pontos: 

  • A criação de uma nova categoria profissional chamada de "trabalhador autônomo por plataforma";
  • A possibilidade de o trabalhador escolher quando quer trabalhar sem vínculo de exclusividade com as plataformas;
  • Existência de um sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
  • Acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos trabalhadores nos aplicativos, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas;
  • Remuneração mínima para os motoristas de aplicados, além do ganho variável gerado pelas corridas.

Critérios para remuneração:
 

Deverá ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo;

  1. Deve-se considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo;
  2. O projeto propõe um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação;
  3. Não pode servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista (por exemplo, se a empresa verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário).

Previdência Social

O projeto também cria regras para que os motoristas tenham direito à Previdência Social. Com base no chamado "salário de contribuição" (25% do valor bruto pago ao trabalhador), a contribuição ficaria da seguinte forma: 

  • Desconto de 7,5% sobre o salário do trabalhador, observado o limite máximo do regime geral;
  • Uma complementação de 20% por parte da empresa, calculada em cima do mesmo valor-base.

Negociação

O texto é resultado de uma negociação entre o Ministério do Trabalho e representantes de aplicativos no Brasil. Caso o texto seja aprovado pelo Congresso, os motoristas de aplicativo serão uma categoria autônoma, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desde que assumiu o governo, Lula colocou como uma das suas prioridades garantir direitos trabalhistas para os trabalhadores de aplicativos. Em 2023, foi criado um comitê incluindo trabalhadores e empresas para debater o tema.

Os motoristas manifestaram que preferem ser classificados como empreendedores. O Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir se há ou não vínculo empregatício entre as partes envolvidas.

Nesta semana, os ministros formaram maioria em plenário virtual para definir que a ação em andamento terá repercussão geral, ou seja, a decisão do STF sobre esse processo específico vai criar um entendimento geral, a ser aplicado pelos outros tribunais em casos semelhantes de disputas entre os apps e os trabalhadores.

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