Câmara aprova MP sobre parcelamento de dívidas com o INSS

A Medida Provisória (MP) 778/17, que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados, do Distrito Federal e municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi aprovada na noite de ontem pela Câmara dos Deputados e agora será apreciada pelo Senado. O texto aprovado pelos deputados prevê o parcelamento das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

O texto aprovado prevê um aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Na votação das emendas e destaques, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.