10 de Dezembro de 2024

Atendimento diferenciado a advogados no INSS já está valendo

Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 - 08:27 | Redação

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Atendimento diferenciado a advogados no INSS já está valendo

A liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do INSS está valendo desde a última segunda-feira, dia 30. A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal.

A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida.

A medida determinou que o INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento.

O entendimento cautelar também impediu o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições.

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