Dúvida sobre a capacidade da prefeitura de pagar o 13º salário continua

Audiência Pública realizada nesta quinta-feira (31) na Câmara Municipal de Campo Grande aumentou ainda mais as dúvidas sobre a capacidade financeira da prefeitura de pagar o 13º salário dos servidores e as folhas de novembro e dezembro.

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A data de pagamento dos salários de outubro segue sem ser anunciada. Por lei, eles devem ser pagos até o 5º dia útil do mês, que cai na sexta-feira (8) da semana que vem.

Com valor individual de R$ 160 milhões, somadas as folhas de novembro, dezembro e do abono giram em torno de R$ 480 milhões, não inseridos nesta conta os gastos extras da prefeitura com o pagamento das férias de parte dos servidores.

Cobrada insistentemente pelos vereadores, a secretária municipal de Receita, Márcia Hokama, se limitou na audiência pública de quinta-feira a empenhar a sua palavra, sem comprovar sequer o provisionamernto do dinheiro ou o empenho para o pagamento da gratificação natalina.

“A possibilidade de a prefeitura honrar com o pagamento não está restrito apenas à palavra da secretária, mas sobretudo na esperança de o Refis gerar recurso suficiente para atender essa demanda que já bate à porta do município”, disse o vereador Professor André, que deixou a Audiência Pública com mais dúvidas do que respostas.

No último Refis realizado este ano, entre junho e julho, a arrecadação total foi de R$ 64 milhões, cerca de um terço do valor necessário para cobrir os custos com a folha salarial.

Pagamento é incerto

A possibilidade de a prefeitura não honrar com o pagamento do abono de Natal vem sendo discutida desde a campanha eleitoral no segundo turno.

Adriane Lopes em momento algum comprovou estar provisionando o dinheiro necessário para a quitação da folha extra.

"O 13º salário está provisionado e, como sempre, continuaremos a pagar os salários dos servidores em dia. Nesses dois anos que assumi a gestão sempre paguei em dia mesmo com todas as dificuldades e não será diferente. Os servidores podem ficar tranquilos", disse Adriane no mês passado.

Ela chegou a ser blindada pela Assembleia Legislativa, que prorrogou a análise de requerimento com pedido de informações do deputado Pedrossian Neto ao município, se de fato os recursos estão sendo depositados.

Com a prorrogação, a resposta à indagação só deveria ser encaminhada à ALEMS após a eleição em segundo turno, livrando Adriane Lopes de comprovar a existência do dinheiro e, dessa forma, reduzindo o risco de perder o voto dos servidores que a apoiaram.

“Se ela não deu início ao provisionamento ainda em janeiro, quando entra a maior parte dos recursos da prefeitura, vai ter muita dificuldade de compor o caixa”, disse, na ocasião, Pedrossian Neto, que foi secretário de Finanças da prefeitura durante seis anos.

Segundo Refis do ano

Com início estabelecido para a próxima segunda-feira (4), estendendo-se até 6 de dezembro, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) trará descontos de até 80% sobre acréscimos, incluindo juros de mora e multas dos débitos ajuizados ou inscritos em dívida ativa.

Será o segundo de 2024. O primeiro, de 3 de junho a 12 de julho, arrecadou pouco mais de R$ 64 milhões e recebeu o nome de “Concilia Campo Grande”, em função do período eleitoral.

O novo parcelamento que tem início na próxima semana é decorrente de projeto de lei da prefeita Adriane Lopes (PP) aprovado em regime de urgência na terça-feira (29), por unanimidade, pela Câmara de Vereadores.

Conheça as regras

O Refis permite o parcelamento e quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas e jurídicas. Entre os tributos contemplados estão IPTU, ITBI e ISS. No entanto, estão excluídas dívidas como multas de trânsito e ambientais, além de outras situações específicas, como débitos contratuais e de natureza ambiental.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, terão 80% de remissão sobre os acréscimos incidentes no débito. Para pagamentos parcelados, os descontos variam conforme o número de parcelas:

Débitos de natureza imobiliária

À vista: 80% de desconto nos acréscimos;

Até 6 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 5% do valor total;

De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 10%;

De 13 a 18 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 15%.

Débitos de natureza econômica

À vista: 80% de desconto nos acréscimos;

Até 6 parcelas: valor mínimo de R$ 100 por parcela;

De 7 a 12 parcelas: valor mínimo de R$ 500 por parcela;

De 13 a 18 parcelas: valor mínimo de R$ 1.000 por parcela;

De 19 a 24 parcelas: valor mínimo de R$ 1.250 por parcela;

De 25 a 36 parcelas: valor mínimo de R$ 1.500 por parcela;

De 37 a 48 parcelas: valor mínimo de R$ 2.000 por parcela;

De 49 a 60 parcelas: valor mínimo de R$ 2.500 por parcela.

Os contribuintes que optarem pelo parcelamento deverão atender aos valores mínimos para cada modalidade, conforme especificado.

Como aderir

Para aderir ao Refis, o contribuinte poderá acessar o site https://refis.campogrande.ms.gov.br , onde estará disponível, a partir do dia 04 de novembro, o cadastro para simulação de valores e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). 

O atendimento presencial também estará disponível na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, onde é possível realizar negociações e pagamentos via PIX, cartões de crédito e débito.

Por Edir Viégas, com assessoria da PMCG