24 de Julho de 2024

Deputado apresenta projeto inócuo para parcelar multas de trânsito

Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 - 06:55 | Redação

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Deputado apresenta projeto inócuo para parcelar multas de trânsito

A tentativa de faturar dividendos políticos em cima de uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) colocou em saia justa o deputado Renato Câmara (MDB), representante da região da Grande Dourados na Assembleia Legislativa. Assim que o Contran publicou resolução instituindo o parcelamento do pagamento das multas de trânsito por meio de cartão de crédito, ele pegou "carona" no dispositivo e se apressou em apresentar no Legislativo Estadual projeto de lei com o mesmo teor, totalmente inócuo e de eficácia "apenas regional".

A Resolução do Contran foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 18 de outubro do ano passado. No dia seguinte, 19, Renato Câmara protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei que levou o número 238/2017. A única diferença entre as duas normas é o alcance. Enquanto que a do Contran tem eficácia em nível nacional, a do deputado só tem validade em Mato Grosso do Sul, ou seja, não serve pra nada.

Deputado apresenta projeto inócuo para parcelar multas de trânsito

Para justificar a “carona” na iniciativa do Contran, Renato Câmara destacou que a norma federal dá ao Detrans a autorização facultativa de parcelar as multas ou promover o recolhimento por meio do cartão de débito, o que significa que o órgão estadual, ou o governo do Estado, eventualmente poderiam não aderir à nova sistemática, situação pouco provável diante da escassez de recursos que assola todos os entes públicos.

Nível nacional - A Resolução do Contran é a de número 736. Além das multas, o motorista poderá quitar com cartões as dívidas de IPVA e licenciamento de seu carro, havendo a possibilidade de parcelar os valores em até 12 vezes, porém, com a devida cobrança de juros pela entidade emissora. Apesar do parcelamento, a situação do veículo é regularizada imediatamente, não sendo necessário aguardar cair a última prestação.

De acordo com o texto divulgado, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão solicitar autorização ao Denatran para viabilizar o pagamento dos débitos com o uso dos cartões. Os bancos e serviços de crédito que quiserem parcelar as multas também deverão estar credenciados no Denatran.

O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito vinculadas ao veículo, porém, aquilo que estiver vencido será acrescido de juros de mora.

Não estão inclusas na determinação as multas já inscritas em dívida ativa, os parcelamentos que estão sendo cobrados administrativamente, veículos licenciados em Estados que não autorizam o uso de cartões e as multas aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Objetivo da decisão - O objetivo da medida é reduzir a inadimplência dos motoristas, já que a relação de pagamento seria apenas entre a operadora, que pagaria as dívidas à vista às entidades de trânsito e assumiriam o risco da operação junto ao titular do cartão. Atualmente, alguns órgãos de trânsito permitem o parcelamento para o pagamento de multas, porém, apenas por meio de documento de arrecadação.

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