Prefeitura sob risco de sofrer bloqueio de R$ 105 milhões em contas bancárias
Caso Adriane Lopes não encontre alguma solução, nem o Refis vai garantir dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores
Sexta-feira, 01 de Novembro de 2024 - 14:12 | Redação
Sentença do Tribunal Arbitral de dezembro de 2023 poderá provocar o bloqueio de R$ 105 milhões dos cofres da prefeitura de Campo Grande para o pagamento de investimentos extracontratuais feitos pela empresa CG Solurb ainda na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal.
Clique para seguir o Vox MS no Instagram e no Facebook
Caso se confirme o bloqueio, a prefeita Adriane Lopes e sua equipe econômica irão enfrentar maior dificuldade ainda para conseguirem o dinheiro necessário para o pagamento do 13º salário dos servidores, que gira em torno de R$ 160 milhões.
Se o pagamento dessa quantia não for feito em 30 dias após o recolhimento das taxas judiciárias, esta será a segunda vez que o município terá dinheiro bloqueado diretamente em suas contas bancárias, reflexo do descumprimento de cláusulas contratuais firmadas com a concessionária por meio de Parceria Público Privada (PPP).
De acordo com o advogado Márcio Torres, a CG Solurb entrou na Justiça requerendo o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo fato de a empresa ter feito investimentos na construção e operação da área de transição do Aterro Sanitário Dom Antônio Barbosa I, que não estavam previstos no contrato.
O local passou a ser utilizado pelos catadores na separação de material reciclável. De forma administrativa, a concessionária requereu do município que este promovesse o reequilíbrio econômico do contrato, em função dos gastos extras.
Como não houve solução e nem se chegou a qualquer acordo, o imbróglio foi levado ao Tribunal Arbitral, conforme previsto no contrato, para o caso de se ter de buscar solução para eventuais impasses.
Decisões da arbitragem
Em fevereiro de 2023, foi proferida a primeira sentença parcial, quando por unanimidade os membros do Tribunal Arbitral reconheceram que a operação da área de transição consistiu em serviço extraordinário, não previsto no contrato, determinando ao município que este promovesse o reequilíbrio do contrato.
Em novembro de 2023 foi proferida uma segunda sentença parcial, reafirmando os termos da primeira e estabelecendo o valor de pouco mais de R$ 55 milhões, a título de reequilíbrio, devendo este montante ser atualizado com base no INPC e pago pela prefeitura à concessionária.
Por fim, em dezembro de 2023 foi proferida a sentença final, com a homologação do valor atualizado de R$ 105.332.911,34, quando então o Tribunal Arbitral deu à prefeitura prazo de 30 dias úteis para reequilibrar o contrato.
Além disso, determinou ao município o pagamento dos custos relacionados à arbitragem, calculados no montante de R$ 818.215,97, valor devidamente atualizado.
Alternativas possíveis
De acordo com a cláusula 19.12 do contrato firmado entre a prefeitura e a CG Solurb ainda no ano de 2012, o reequilíbrio da concessão poderá ser implementado por meio de medidas alternativas ao bloqueio dos recursos.
O contrato estabelece mecanismos como indenização, alteração do prazo de concessão, revisão do valor da contraprestação pecuniária mensal, reprogramação de investimentos ou ainda por meio da combinação de todas as alternativas anteriores.
A decisão do cumprimento dos termos da sentença arbitral é do juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Segundo bloqueio
Caso não haja acordo entre a concessionária e o município, essa será a segunda vez que a Justiça irá bloquear o dinheiro necessário para por fim ao calote da prefeitura na CG Solurb.
No dia 1º de outubro de 2015, o então juiz Geraldo Santiago, da 2ª Vara Cível, determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 19 milhões dos recursos do município para o pagamento de dívida com a CG Solurb.
Na época, sem dinheiro por conta do calote do então prefeito Alcides Bernal, a empresa responsável pela coleta de lixo e varrição de ruas paralisou os serviços, já que não tinha dinheiro em caixa para pagar os salários de seus colaboradores.
Enquanto a empresa cobrava R$ 23, 8 milhões da Prefeitura Municipal, Alcides Bernal se justificava argumentando que as despesas dos serviços não foram liquidadas por causa da crise e que tramitava processo de auditoria na prestação dos serviços.
