21 de Abril de 2024

Vídeo sobre a reforma da Previdência Estadual é fraudado

Sábado, 25 de Novembro de 2017 - 10:41 | Redação

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Vídeo sobre a reforma da Previdência Estadual é fraudado

Um vídeo produzido para esclarecer a população a respeito da reforma da Previdência dos servidores foi adulterado por desconhecidos. Na peça publicitária original distribuída por meio de whatsapp e redes sociais, são elencados diversos aspectos sobre a reforma, destacando o que se constitui em verdade e mentira, de forma bastante didática e de fácil entendimento para qualquer pessoa.

Vídeo sobre a reforma da Previdência Estadual é fraudado

No entanto, desconhecidos promoveram montagem e distorceram as informações, com o claro objetivo de confundir a população para que esta fique contra a reforma, hoje uma necessidade imperiosa para que o governo consiga estancar o déficit previdenciário e, ainda, ter condições de pagar os salários dos aposentados.

No vídeo adulterado, intitulado "Verdades e mentiras sobre a sobre a reforma da Previdência Estadual", constam falsas informações, como a que “o déficit é falso e o governo fez os ajustes sem falar com ninguém”. Em verdade, o governo discutiu com os servidores a reforma, antes de enviar o projeto à Assembleia Legislativa, que já aprovou a matéria em primeiro turno na última quarta-feira. A votação em segundo turno ocorre na próxima terça-feira.

Vídeo sobre a reforma da Previdência Estadual é fraudado

Entenda a reforma - As mudanças na Previdência Estadual só valerão para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da lei. A alteração da alíquota de contribuição já era prevista, pois de acordo com o Artigo 149 da Constituição, nenhum Estado poderá praticar em seus Regimes Próprios de Previdência valor inferior à contribuição dos servidores da União – fixada em 14%, conforme a Medida Medida Provisória 805 editada no dia 30 de outubro passado.

A alteração da alíquota de contribuição é necessária para garantir o recebimento dos que hoje estão na inatividade e a perpetuação dessa garantia. As alterações diminuem o déficit da previdência, de R$ 1 bilhão por ano em média, e aumentam a sobrevida do Regime de Previdência Próprio do Estado de Mato Grosso do Sul. Com os ajustes, o governo quer ter a garantia de que terá recursos para pagar os salários e aposentadorias aos 27 mil servidores inativos e 35 mil que estão na ativa, mas que se aposentarão.

Abrangência - A reforma engloba os novos servidores de todos os poderes e todas as carreiras (Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Executivo Estadual) que passarão a integrar um Plano Previdenciário Único, como determina a legislação federal, com a opção da Previdência Complementar.

Principais Mudanças - A partir de agora, o servidor que ingressar no serviço público terá o teto de sua aposentadoria limitado ao valor previsto pelo Regime Geral (INSS), de aproximadamente R$ 5.500,00, e poderá buscar, na complementar ou na previdência privada, uma contribuição para aumentar esse teto. A mudança mais expressiva desta reforma é a instituição do Regime Complementar.

Competência - O governo possui limites constitucionais para mexer na Previdência, pois critérios como idade e tempo de contribuição são de competência da União e permanecem inalterados.

Direitos Adquiridos - Não há perda de direito para os servidores de nenhuma categoria ou poder. Tudo o que foi conquistado permanece. Se ele já é servidor não haverá alteração no plano de previdência dele e se aposentará com o salário previsto pelo contrato, recolhendo 14% sobre esse valor.

Fundo Complementar - O Governo do Estado será obrigado a estruturar, dentro de 180 dias após aprovação da Lei, um fundo complementar por adesão ou pela construção de um novo. Hoje existem no Brasil uma previdência complementar funcionando bem no estado de São Paulo, na Bahia juntamente com outros estados do Nordeste e na União, que a instituiu há três anos. O Estado de Mato Grosso do Sul pode aderir a uma dessas previdências públicas e o servidor que quiser contribuir além do teto do Regime Geral, poderá aderir à previdência complementar de Mato Grosso do Sul, que estará junto na governança de uma dessas previdências complementar. O consórcio Brasil Central, formado pelos estados do Centro Oeste, Rondônia e Maranhão, também está estudando a possibilidade de criar a sua própria previdência complementar por possuir uma massa de servidores capaz de garantir sua sustentabilidade.

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