Servidores terão que pagar conta milionária à Receita Federal

Servidores e ex-servidores da prefeitura de Campo Grande terão custo extra com a Receita Federal pelo fato de o município não ter promovido a retenção do Imposto de Renda sobre parte de seus salários.

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Além de cobrar a diferença entre o valor lançado pela prefeitura e o que foi realmente pago como verbas salariais, a Receita vai penalizar os servidores com a cobrança de multa, juros e correção monetária.

A prefeitura também não fez a retenção de parte dos valores devidos pelo funcionalismo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), omissão que deve provocar investigação pelo Ministério Público Estadual, onde a denúncia já foi formalizada. 

Origem na malha fina

O problema veio à tona a partir de requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Gestão pelo ex-sub-secretário do Procon Municipal no governo Marquinhos Trad, o advogado Valdir Custódio da Silva.

Ao fazer a declaração do Imposto de Renda, Custódio foi surpreendido com a informação de que caiu na malha fina pelo fato de não ter sido recolhido o tributo sobre as verbas salariais extras denominadas “encargos especiais”, os chamados planos de trabalho.

Quem deveria ter feito a retenção é a prefeitura, na condição de substituto tributário, que assim como no caso de Valdir Custódio, deixou de recolher o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária sobre o salário de outros milhares de servidores.

Pedido de retificação

Por conta disso, no dia 27 de abril de 2023, já na gestão Adriane Lopes, Valdir Custódio solicitou a retificação de seu Informe de Rendimentos com o objetivo de recolher os tributos devidos à Receita e assim escapar da multa, já que com os juros e correção monetária ele teria que arcar, de qualquer forma.

Entendimento inicial

O pedido resultou na instauração de processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Município “lavou as mãos”, deixando de opinar por se “tratar de tributo de competência federal”.

O parecer, de autoria do procurador Henrique Anselmo Brandão Ramos, foi retificado pelo também procurador Marcelino Pereira dos Santos.

Novo entendimento

Em maio de 2023, a chefe de gabinete e concunhada da prefeita Adriane Lopes, Thelma Fernandes Mendes Nogueira Lopes, assim como Andrea Alves Ferreira Rocha, assessora jurídica do Gapre, questionaram a PGM se sobre a gratificação por encargos especiais e sobre a gratificação pela participação em órgão colegiado (jetons) incidiriam ou não o desconto do Imposto de Renda e da Contribuição previdenciária.

A indagação foi feita com o objetivo de se “buscar a uniformização do entendimento administrativo acerca da natureza das vantagens salariais”, se indenizatórias ou remuneratórias.

Parecer contraditório

Segundo parecer do procurador Gustavo Lucas Fiche, de 22 de janeiro de 2024 e contraditório com relação ao entedimento anterior, “os jetons, bem como os encargos especiais, possuem natureza pro-labore faciendo, da qual decorre o caráter indenizatório e a não incidência do imposto de renda”.

O parecer foi ratificado na mesma data pelo procurador-geral-adjunto Marcelino Pereira dos Santos, o mesmo que em abril de 2023 havia lavado as mãos e a não opinar por se “tratar de tributo de competência federal”.

Assim ele se manifestou diante do novo entendimento: “acolho e ratifico o parecer, pelos seus próprios fundamentos, eis que fundamentado na lei e na jurisprudência pátria”.

Irregularidade virou regra

Esse novo parecer passou a balizar o entendimento da prefeitura tanto com relação ao Imposto de Renda como sobre a contribuição previdenciária, que continuam não sendo retidos na fonte.

Isso significa que jetons e outras vantagens salariais a milhares de outros servidores vêm sendo pagos sem o devido desconto do Imposto de Renda e em valores a menor no caso da contribuição previdenciária.

Alerta na Receita

Quando Valdir Custódio buscava a retificação do seu informe de rendimentos, recebeu ligação de um auditor da Receita Federal lotado em Brasília, que também se manifestou sobre a não retenção do Imposto de Renda.

Esse mesmo auditor checou a situação de outros servidores e descobriu que a sonegação era muito maior do que se imaginava.

Constatada essa situação, o agente queria multar a prefeitura, mas numa suposta negociação que hoje estaria sendo investigada pela Corregedoria da Receita Federal, aconteceu o “jeitinho brasileiro” e tudo teria sido esquecido, ao menos naquele momento.

O não recolhimento do Imposto de Renda, alvo de procedimento no âmbito da Receita Federal, passou agora a ser investigado pela Polícia Federal e pela Procuradoria Geral da República em Mato Grosso do Sul.

A conta chegou

Tanto no que diz respeito ao Imposto de Renda sobre os encargos especiais (planos de trabalho), gratificação por participação em órgão colegiado (jetons) e contribuição previdenciária ao IMPCG, o funcionalismo terá que arcar com débitos não retidos e não recolhidos nos últimos cinco anos.

O calote na Receita Federal e no  IMPCG vem ocorrendo há pelo menos uma década, mas apenas os valores sonegados nos últimos cinco anos deverão ser pagos – 2 na gestão Marquinhos Trad e 3 na gestão Adriane Lopes.

Pagamento ou negociação

O valor do calote, que em agosto girava em torno de R$ 118 milhões, segundo o Instituto de Fiscalização e Controle (FIC), terá de ser pago pelos milhares de servidores e ex-servidores atingidos, de forma parcelada ou a vista.

Do contrário, terão seus nomes inscritos no Cadastro de Inadimplentes da União (Cadin), correndo ainda o risco de serem alvos de ação judicial de execução fiscal, o que vai depender do valor do débito a ser apurado pela Receita, composto por multa de duas a cinco vezes o valor do tributo, juros e correção monetária.

Alguns servidores já estão se antecipando e procurando a Receita Federal para fazer o acerto, mas milhares deles ainda nem sabem que estão na condição de inadimplentes.

Orientação aos servidores

Advogados tributaristas ouvidos pelo Vox MS sugerem que os servidores procurem um contador de confiança para calcular o tamanho do rombo e negociar o pagamento na Delegacia da Receita Federal.

Por conta de todo esse imbróglio, o município deverá ser alvo de uma enxurrada de ações de indenização de servidores e ex-servidores, já que estes não têm responsabilidade alguma pelo erro da prefeitura de não reter os tributos e a contribuição previdenciária.

O escândalo e os seus efeitos, tanto na área cível quanto na criminal, deverão respingar nas gestões de Trad e Lopes – já que ambos tinham conhecimento da renúncia de receita –, atingindo ainda a Procuradoria Geral do Município (PGM), secretários e ex-secretários, além de servidores do primeiro escalão.