MP ajuiza ação para anular contrato de aquisição de lâmpadas de LED
Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 - 05:24 | Redação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ajuizou ação para anular o contrato administrativo nº 57 celebrado entre o município de Campo Grande e a Empresa Solar Distribuidora e Transmissão LTDA.
O contrato em questão foi assinado no ano de 2016 e teve por objeto a aquisição lâmpadas de LED, ao custo total de R$ 33,8 milhões. De acordo com a Promotoria, a adesão à Ata de Registro de preços se deu em desacordo com o Decreto Municipal 12.840/14, que somente autoriza essa modalidade de compra para casos de contratações frequentes.
No caso de Campo Grande, a alteração do tipo de lâmpada para LED implicaria na reestruturação de todo o sistema de iluminação pública, a qual deveria ser objeto de licitação específica.
Além do reconhecimento e declaração de nulidade do contrato, a 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio pede ainda que sejam restituídos R$ 20, 5 milhões já pagos pelo município, que por sua vez deverá devolver as lâmpadas armazenadas em contêiner para a empresa contratada.
Atualmente o município não pode dispor das lâmpadas de LED em razão de decisão liminar proferida pelo TCE/MS. A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.