14 de Junho de 2024

MP ajuiza ação para anular contrato de aquisição de lâmpadas de LED

Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 - 05:24 | Redação

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MP ajuiza ação para anular contrato de aquisição de lâmpadas de LED

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ajuizou ação para  anular o contrato administrativo nº 57 celebrado entre o município de Campo Grande e a Empresa Solar Distribuidora e Transmissão LTDA.

O contrato em questão foi assinado no ano de 2016 e teve por objeto a aquisição lâmpadas de LED, ao custo total de R$ 33,8 milhões. De acordo com a Promotoria, a adesão à Ata de Registro de preços se deu em desacordo com o Decreto Municipal 12.840/14, que somente autoriza essa modalidade de compra para casos de contratações frequentes.

No caso de Campo Grande, a alteração do tipo de lâmpada para LED implicaria na reestruturação de todo o sistema de iluminação pública, a qual deveria ser objeto de licitação específica.

Além do reconhecimento e declaração de nulidade do contrato, a 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio pede ainda que sejam restituídos R$ 20, 5 milhões já pagos pelo município, que por sua vez deverá devolver as lâmpadas armazenadas em contêiner para a empresa contratada.

Atualmente o município não pode dispor das lâmpadas de LED em razão de decisão liminar proferida pelo TCE/MS. A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.

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