22 de Julho de 2024

Justiça manda prefeitura de Coxim suspender publicidade e pagar salários

Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 - 07:19 | Redação

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Justiça manda prefeitura de Coxim suspender publicidade e pagar salários

A juíza da 2ª Vara de Coxim, Helena Alice Machado Coelho, concedeu liminar em ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra o município de Coxim, determinando a suspensão de quaisquer gastos com publicidade, propaganda e marketing relativos ao contrato com a empresa JMRS Publicidade LTDA - ME, ou outra que a suceda, até que seja regularizado o pagamento das remunerações dos servidores e empregados públicos municipais e também sejam pagos os valores devidos a título de contribuição previdenciária patronal ao Instituto Municipal de Previdência de Coxim (IMPC).

Ainda conforme a liminar, o município terá que normalizar, no prazo de três meses, o pagamento da folha dos servidores e empregados públicos municipais, isto é, efetuar o pagamento do salário integral, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 459, da CLT.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos André Sant'Ana Cardoso, autor da ação, o município de Coxim celebrou em 10 de julho de 2017, com validade de um ano e possibilidade de prorrogação, contrato para prestação de serviços de publicidade, marketing e propaganda com a empresa JMRS Publicidade LTDA - ME, no valor de R$ 750.000,00.

No entanto, o município estava em atraso com o pagamento da folha de seus servidores e empregados públicos.

Assim, o MP pediu, liminarmente, que o réu se abstenha de efetuar gastos com publicidade, marketing e propaganda, até que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais esteja em dia e, ainda, que o réu regularize o pagamento dos salários.

Ao analisar os autos, a magistrada observou que o município agiu de forma ilícita, pois é inadmissível que a administração arque com o pagamento de publicidade de quase R$ 1 milhão e atrase ou não efetue em dia o pagamento dos servidores como comprovado nos autos.

Além disso, frisou que o réu impõe, indevidamente, a seus servidores, evidente situação de insegurança e dificuldade financeira frente aos compromissos assumidos, forçando-os a contrair empréstimos, com altos juros, para arcar até mesmo com as despesas mensais mais ordinárias.

“Nem se diga, por fim, haver ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, tal como ingerência do Poder Judiciário em questões de mérito administrativo, haja vista que ao Poder Judiciário é imposto o dever de efetuar o controle da conduta administrativa, coibindo o ente munícipe de agir em manifesta afronta ao ordenamento jurídico”, concluiu a juíza.

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