ALEMS vai à Justiça para barrar reajuste do valor do pedágio na Rodovia BR-163

A Assembleia Legislativa vai tentar derrubar na Justiça o reajuste do valor do pedágio cobrado pela concessionária CCR MSVia na Rodovia BR-163. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, deputado Junior Mochi (MDB).

Os parlamentares que integram o grupo de trabalho vão entrar com uma Ação Civil Pública para que liminarmente a Justiça suspenda quaisquer ajustes tarifários de pedágio até que se decida sobre a renovação do contrato de concessão da CCR MSVia, na BR-163. 

A ação abrange também o mais recente reajuste, de 3,69%, em vigor há 10 dias”. Segundo Junior Mochi, além dele, os deputados membros da comissão, Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) vão ingressar na ação como pessoas físicas.

“Todos os demais parlamentares estão convidados a participarem da judicialização”, disse. A Ação Civil Pública é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. 

“Requeremos que seja ordenada a suspensão, devido ao não cumprimento do contrato de concessão. Vamos juntos nessa discussão. A Assembleia Legislativa, enquanto instituição e legítima representante do povo, está na condição de amicus curiae no processo administrativo que analisa a repactuação do contrato no Tribunal de Contas da União”, relembrou.

Faturando alto

A CCR MSVia ganhou concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. Conforme o site oficial da concessionária, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia, que perpassa por 21 municípios. “Apenas cerca de 150 quilômetros foram duplicados”, lamentou Mochi.

Por sua vez, o deputado Roberto Hashioka ressaltou que a BR-163, no trecho em Mato Grosso do Sul, foi privatizada para deixar a condição de rodovia da morte. “Matava muito e continua matando sem a duplicação. Do sábado para domingo foram mais sete vítimas”, disse.

No Paraná está aocntecendo a campanha “Sem Duplicação, Pedágio Não”. O movimento está dando resultado, pois novo trecho vai ser duplicado e só depois a praça do pedágio será colocada.

Sem duplicação

“Aqui, o que mais constrange é que ficaram desde 2017 até agora sem obras de duplicação. A gente fica refém de um processo desagradável, os órgãos de fiscalização inertes, a empresa cobrando pedágio e ainda querendo fazer repactuação”, criticou Hashioka.