Ainda sem dinheiro para o 13º salário, prefeitura prorroga o Refis

Com previsão de arrecadar R$ 60 milhões e dessa forma garantir parte do dinheiro necessário para o pagamento do 13º salário dos servidores, o Programa de Pagamento Incentivado (Refis) da prefeitura de Campo Grande conseguiu levantar apenas R$ 13 milhões até agora e, diante disso, foi prorrogado.

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O programa teve início no dia 4 de novembro e seria encerrado nesta sexta-feira (6). No entanto, a expectativa de arrecadação não se consolidou e a prefeita Adriane Lopes (PP) não teve alternativa a não ser a de estender o Refis até 20 de dezembro.

É justamente o próximo dia 20 a data-limite estabelecida em lei para que seja feito o pagamento do abono de Natal aos mais de 27 mil servidores da prefeitura. A possibilidade de a prefeitura não honrar com o pagamento do abono de Natal vem sendo discutida desde a campanha eleitoral no segundo turno.

Adriane Lopes em momento algum comprovou estar provisionando o dinheiro necessário para a quitação da folha extra, que soma cerca de R$ 160 milhões.

Expectativa frustrada

A possibilidade de a expectativa de arrecadação de R$ 60 milhões com o Refis não se confirmar começou a se desenhar ainda no dia 16 de novembro, quando a secretária de Finanças da prefeitura, Márcia Hokama, deu entrevista ao Programa Noticidade, comandado pelo jornalista Rodrigão.

Naquela data, 13 dias após o início do programa, apenas R$ 3,5 milhões havia entrado nos cofres do município.

Descontos menores

A forma como o Refis foi concebido pela prefeita Adriane Lopes pode ser um dos motivos da baixa adesão dos contribuintes inadimplentes, que segundo Márcia Hokama, somam hoje 220 mil pessoas física e jurídica.

No programa realizado em junho e julho passado, o município deu 90% de desconto sobre as multas e juros na opção para o pagamento a vista. Nessa nova edição, o percentual caiu para 80%.

Já no caso de o contribuinte optar pelo parcelamento do débito, o desconto sobre juros e multas foi de 80% em julho, caindo agora para 60%.

Custos em dobro

Outro custo que está pesando no bolso dos contribuintes na edição atual do Refis diz respeito aos honorários sucumbenciais, no caso de negociação de débitos ajuizados, e os “encargos legais”, no caso dos acordos extrajudiciais.

Em julho, honorários e “encargos legais” foram estabelecidos em 5% sobre o valor do débito. Para a edição em vigor, subiram para 10% e têm de ser pagos a vista.

Parte desse dinheiro vai para o bolso dos advogados do município e parte para alguns poucos privilegiados lotados na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Um deles é Márcia Hokama, a titular da pasta, que de janeiro a maio deste ano embolsou mais de R$ 130 mil, mais do que receberam os procuradores que ajuizaram e trabalharam nas ações de execução fiscal.

Documentos da prefeitura mostram que de janeiro a maio deste ano 51 servidores foram beneficiados. Deste total, 37 são procuradores do município, que receberam, cada um deles, pouco mais de R$ 100 mil, num, total de 3,4 milhões. Outros 14 beneficiados são servidores da Sefin.

TCE deverá intervir

A anomalia já foi identificada pelo Tribunal de Contas, que por meio da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência se manifestou pela suspensão imediata dos termos do convênio. 

Com relação aos honorários sucumbenciais dos procuradores, o TCE entende não existir qualquer ilegalidade, “desde que respeitado o teto salarial”, o que não vem ocorrendo.

Entende ainda o TCE que deve existir lei própria estabelecendo as regras para o pagamento e distribuição dos recursos entre os integrantes da carreira (estatutários). Essa norma não existe.

Da forma como está, o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está sendo desrespeitada. O Ministério Público de Contas do TCE também já se manifestou pela suspensão dos pagamentos. A decisão está nas mãos do conselheiro Márcio Monteiro.

Por Edir Viégas